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Questões revisão – intervenção do Estado na Economia

Questões revisão – intervenção do Estado na Economia

1  – Leia o texto que se segue

O destino que o mercado dá aos resultados da atividade económica é, por vezes influenciado por fatores estranhos ao próprio mercado. Por essa razão, a repartição feita pelo mercado pode não ser justa. Assim, o Estado pode intervir no sentido de alcançar uma maior equidade.

João César das Neves, Princípios de Economia Política (adaptado)

Justifique, tendo em conta o texto, a necessidade de intervenção do Estado, nas esferas económica e social, com vista a alcançar uma maior equidade.

(Exame Nacional Economia A – 2009, 2ª fase)

 

2 – Leia o texto.

Os impostos diretos progressivos penalizam mais quem ganha mais e menos quem ganha menos, contribuindo para a promoção da equidade. Pelo contrário, os impostos indiretos sobre um dado bem são pagos, na mesma medida, tanto por alguém que ganha muito como por alguém que apenas recebe o rendimento social de inserção. Como política fiscal, o recurso aos impostos indiretos, sobretudo quando se trate de bens de consumo essencial, pode comprometer a promoção da equidade.

Baseado em: Catarina de Albuquerque, entrevista à Visão, in http://visao.sapo.pt  (consultado em outubro de 2015)

Explicite, com base no texto, as diferenças entre a utilização de impostos diretos progressivos e a utilização de impostos indiretos, no que respeita à promoção da equidade. Na sua resposta, comece por distinguir impostos diretos de impostos indiretos.

3 – O Estado deve …

a) assegurar a obtenção de receitas públicas e privadas;

b) promover a eficiência, a equidade e a estabilidade;

c) garantir a maximização do lucro;

d) promover a eliminação das desigualdades setoriais.

4 – Uma política intervencionista…

a) permite

4 – Um dos objetivos da intervenção do Estado na redistribuição do rendimento é garantir uma maior…

a) produtividade.

b) autonomia.

c) eficiência.

d) equidade.

6 – Os impostos diretos incidem…

a) sobre os rendimentos das famílias e sobre os rendimentos das empresas.

b) apenas sobre os rendimentos das famílias.

c)  apenas sobre as despesas das empresas.

d) sobre as despesas das empresas e sobre as despesas das famílias.

7 – No âmbito das suas funções económicas e sociais, o Estado, ao aplicar políticas de redistribuição dos rendimentos pretende essencialmente garantir a eficiência.

Esta afirmação é …

a) verdadeira, porque o Estado, ao reduzir as desigualdades na repartição dos rendimentos, pretende essencialmente diminuir os custos de produção das empresas.

b) verdadeira porque o Estado ao reduzir as desigualdades na repartição dos rendimentos, pretende essencialmente promover a estabilidade.

c) falsa, porque o Estado ao reduzir as desigualdades na repartição dos rendimentos, pretende essencialmente promover a equidade.

d) falsa, porque o Estado ao reduzir as desigualdades na repartição dos rendimentos, pretende essencialmente assegurar uma aumento das exportações.

8- O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é classificado como um …

a) imposto direto, constituindo uma das receitas correntes do Estado.

b) imposto direto, constituindo uma das receitas de capital do Estado,

c) imposto indireto, constituindo uma das receitas correntes do Estado.

d) imposto indireto, constituindo uma das receitas de capital do Estado.

9 – Num determinado país, em 2014, o Estado solicitou um empréstimo ao resto do mundo no valor de 100 milhões de euros. Os juros de dívida pública, relativos a esse empréstimo e pagos em 2015, constituem para esse país, uma.

a) despesa corrente do Estado.

b) despesa de capital do Estado.

c) receita corrente do Estado.

d) receita de capital do Estado.

10 – No âmbito de uma política comercial, a regulamentação das condições de acondicionamento, rotulagem e transporte dos produtos alimentares importados, adotada por um dado país, constitui uma medida

 (A) não equitativa.

(B) não tarifária.

 (C) anti dumping.

 (D) livre-cambista

11 – Num dado país, existe uma única empresa produtora e distribuidora de pão. Em 2012, essa empresa decidiu aumentar o preço do pão em 30%, tendo-se mantido tudo o resto constante. Esta situação levou o Estado a intervir, limitando esse aumento a 10%.

Então, podemos afirmar que a intervenção do Estado no mercado do pão desse país possibilitou

 (A) a eliminação de uma externalidade negativa.

(B) a limitação dos lucros do monopolista.

(C) o acesso a um bem público.

(D) o recurso a um bem primário

12 – As diversas repartições de finanças de um dado país decidiram melhorar a qualidade dos serviços prestados e, para isso, adquiriram novas fotocopiadoras e novas esferográficas. Os valores de compra das fotocopiadoras e das esferográficas são inscritos no Orçamento do Estado como

 (A) despesas correntes, em ambos os casos.

(B) despesas de capital, em ambos os casos.

(C) despesas de capital e correntes, respetivamente.

 (D) despesas correntes e de capital, respetivamente

13 – Um imposto direto progressivo

 (A) caracteriza-se pela taxa de imposto idêntica para os diversos níveis de rendimentos dos contribuintes.

(B) tem como objetivo o agravamento das desigualdades na repartição do rendimento.

 (C) é um dos instrumentos utilizados pela política de redistribuição do rendimento.

 (D) assegura que os contribuintes com diferentes rendimentos brutos pagam o mesmo valor de imposto.

14 – A política monetária, em Portugal, é atualmente definida pelo…

  1. a) Banco de Portugal
  2. b) Governo da República
  3. c) Parlamento Europeu
  4. d) Banco Central Europeu

15 – Um dos objetivos do Estado, no exercício das suas funções económicas e sociais, consiste em

 (A) assegurar preços baixos para todos os bens.

(B) fixar o valor dos lucros a atingir pelas empresas.

(C) promover a eficiência na utilização dos recursos.

(D) implementar políticas estruturais de curto prazo.

16 – Na definição das suas políticas económicas, o Estado utiliza diversos instrumentos, como, por exemplo, …

  1. a) a taxa de inflação
  2. b) os lucros obtidos pelas empresas
  3. c) os impostos
  4. d) a taxa de desemprego.

17 – O Estado intervencionista defende…

a) a livre iniciativa e a livre concorrência.

b) a propriedade privada dos meios de produção.

c) que deve intervir na vida em sociedade, mas apenas nas áreas em que o setor privado não atua.

d) que deve ter um papel ativo na redistribuição do rendimento.

18 – O Orçamento do Estado

a) constitui uma previsão anual das despesas do Estado e do setor privado.

b) constitui uma previsão anual das despesas e receitas do Estado.

c) constitui uma previsão semestral das despesas e receitas extraordinárias do Estado.

d) corresponde ao total de empréstimos contraídos pelo Estado para fazer face às despesas correntes da Administração Pública.

19 – A Administração pública inclui…

a) os agentes que prestam serviços gratuitos às famílias.

b) as unidades institucionais de um país que produzem bens e serviços não comercializáveis.

c) os organismos da Administração Central e as instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias.

d) as unidades produtivas de um país que produzem bens e serviços comercializáveis destinados a uma comunidade.

20 – Uma política intervencionista…

a) permite o funcionamento dos mecanismos de mercado.

b) impõe barreiras à livre circulação de mercadorias.

c) regula o comércio externo.

d) aplica impostos como medidas sancionatórias.

21- As despesas públicas podem ser…

a) correntes ou de capital

b) creditícias.

d) patrimoniais ou voluntárias.

d) tributárias ou coativas.

22 – Caraterize o conceito de Estado-providência.

23 – A contingentação é uma das barreiras protecionistas impostas pelo Estado. Comente a afirmação anterior apresentando outras formas de protecionismo estatal.

24 – Explique em que consiste o rendimento disponível dos particulares justificando a importância da redistribuição do rendimento.

25 – Numa situação de défice das contas do Estado, um aumento de impostos, permanecendo tudo o resto constante, levará…

a) à diminuição do défice orçamental.

b) ao crescimento da dívida pública.

c) ao aumento das taxas de juro,

d) à manutenção do saldo orçamental.

 

26 – As políticas económicas e sociais conjunturais têm como horizonte temporal…

O médio e o longo prazos

O longo prazo

O curto e o longo prazos

O curto prazo

27 – Justifica a distribuição de “eletricidade” como um bem público.

28 – “O Welfare State (Estado- Providência) é um sistema fundado num contrato social, tácito e explicito, que garante e promove a segurança social e individual e coletiva, a justiça social e as formas efetivas de sociedade humana e intergeracional.”                                   A.AW, Grupo de Lisboa, Limites à Competição. Publicações Europa- América, 1994

28.1 – Apresente algumas diferenças entre o Estado Liberal e o Estado intervencionista.

28.2 Justifique a importância das políticas sociais.

29 – O saldo orçamental está em equilíbrio quando:

a – a receita é igual à despesa;

b – a receita é menor que a despesa;

c -a receita é maior que a despesa.

d – a receita pública é igual à dívida pública.

30 – O saldo orçamental corrente corresponde:

a – à diferença entre o total de receitas (menos a emissão de dívida pública) e o total das despesas (menos as amortizações da dívida).

b – a subtração ao saldo global as despesas com o pagamento dos juros

c – à diferença entre as receitas e as despesas correntes.

d – nenhumas das anteriores.

31 – Atualmente, em vários países da Europa, os sistemas de Segurança Social correm risco de rutura financeira. Um dos fatores responsáveis por esse facto pode ser…

a – o aumento da população empregada.

b – a diminuição da população inativa.

c – o aumento da população residente.

d – a diminuição da população empregada.

32 – As políticas económicas e sociais conjunturais têm como horizonte temporal…

a – o médio e o longo prazos.

b – o longo prazo.

c – o curto e o longo prazos.

d – o curto prazo.

 

Impostos Diretos Versus Impostos Indiretos

Impostos Diretos Versus Impostos Indiretos

Impostos Diretos Versus Impostos Indiretos

A explicação é simples. Designam-se por diretos todos os impostos que incidem diretamente sobre o rendimento apurado para um agente económico num determinado período de tempo, seja ele dos indivíduos, seja das empresas. Em Portugal há apenas um imposto direto que me ocorra, o Impostos sobre o Rendimento, chamado de IRS para as pessoas Singulares e de IRC para as pessoas Coletivas.

Em regra os restantes impostos – os que não incidem sobre o rendimentos mas antes sobre o consumo como sejam o Imposto sobre o valor acrescentado, o Imposto sobre os produtos petrolíferos, o Imposto sobre os veículos o Imposto sobre o Tabaco, entre outros – são impostos indiretos.

A Intervenção do Estado na Economia

A Intervenção do Estado na Economia

A Intervenção do Estado na Economia

Funções e organização do Estado

Consideramos Estado uma entidade dotada de soberania, composta por uma comunidade com uma estrutura organizada num determinado território.

O conceito de Estado engloba 3 elementos fundamentais: o povo, o território e a soberania.

Povo: conjunto de pessoas que são unidas pelo vinculo de nacionalidade ou cidadania

Território: considera-se o espaço geográfico sob o poder do Estado, inclui o solo e subsolo terrestres e os espaços aéreo e marítimo

Soberania: considera-se o poder supremo do Estado sobre o povo e o território.

Ao Estado são tradicionalmente atribuidas 3 funções:

Legislativa: consiste na elaboração das leis

Executiva: consiste na execução das leis pondo-as em prática

Judicial: ocupa-se da resolução de conflitos

O Estado na atualidade tem também em consideração a satisfação dos interesses coletivos. Desta forma o Estado tem 2 áreas fundamentais de intervenção, a social e a económica.

Na sua função social: O Estado procura garantir o bem-estar de todos os indivíduos, dando importância aos mais desfavorecidos, fornecendo os serviços essenciais, como a saúde ou a educação, e concedendo subsídios.

Função económica: atua como dinamizador ou regulador da atividade económica da nação.

Os poderes e competências do estado são atribuidos aos seus órgãos de soberania. De acordo com o artigo 110º da Consituição da República, os órgãos de soberania que exercem as funções legislativa, executiva, judicial e politica são:

  • o Presidente da República;
  • a Assembleia da República
  • o Governo
  • os Tribunais

Segundo o artigo 118º da CRP, que define o princípio da renovação, ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político. O artigo 123º da mesma Constituição define um limite máximo de 2 mandatos no que se refere à reeligibilidade dos órgãos de soberania, Por outro lado, o artigo 111º menciona a necessidade de separação de poderes e interdependência.

Sector Público

O Sector publico é  que trata dos assuntos de interesse geral do pais, tendo como objetivo a maxima satisfação das necessidades coletivas sem ter fins lucrativos.

O Estado desenvolve essencialmente dois tipos de tarefas.

As atividades clássicas relacionadas com a satisfação das necessidades coletivas como a justiça, a segurança, saúde e educação e as atividades de produção de bens e serviços que se equipara ao sector produtivo privado.

Desta forma o sector público decompoe-se em dois.

O Setor Público Administrativo (SPA) e o Sector Empresarial do Estado (SEE).

O Sector Público Administrativo ou Administração Pública trata os assuntos de interesse geral do país, visando a máxima satisfação das necessidades coletivas e não tendo fins lucrativos. O SPA procede à redistribuição do rendimento através da utilização dos impostos, taxas e contribuições obrigatórias entregues pelos cidadãos. Neste sector incluimos a Adiminstração Central com os ministérios e as direções gerais, a Administração Local autarquias e a Segurança Social

O Sector Empresarial do Estado é o sector produtivo do Estado, engloba as empresas por ele detidas total ou maioritariamente.

Funções económicas e sociais do estado

Funções económicas e sociais do estado – visam garantir:

  1. Eficiência
  2. equidade
  3. estabilidade

 

1. Eficiência– levar os agentes económicos a efectuar escolhas racionais e eficientes, que permitam elevado grau de satisfação a baixo custo.

MAS… existem FALHAS DE MERCADO…

Ô

a. concorrência imperfeita – impedir a formação de monopólios

b. externaliades – negativa -Ex: poluição; positiva (descobertas)

c. bens públicos – não rivalidade; não exclusividade. Ex: defesa nacional

 

2. Equidade – A repartição primária dos rendimentos gera desigualdades económicas e sociais. Face a isto, o Estado deve:

garantir equidade, isto é: proceder à redistribuição dos rendimentos.

Ex: dar subsídios aos mais carenciados. Rendimento Social de Inserção, pensões de reforma, invalidez.

 

3. Estabilidade – o Estado deve intervir na economia de forma a prevenir situações de instabilidade ou a minimizar os seus efeitos sobre a vida eco e social. Ex: subsídios de desemprego, medidas de combate à inflação…

INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO ESTADO

11.2.2 INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO ESTADO:

 

1- Planeamento – fixa objectivos que pretende alcançar a curto, médio e longo prazo.

– Imperativo – sector público

– Indicativo – sector privado

 

Orçamento de Estado – documento elaborado anualmente pelo Governo onde se prevêem as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado, de acordo com os objectivos eco e socais fixados.

 

Despesas públicas – despesas efectuadas pelo Estado.

– Classificação de acordo com o critério funcional: despesas com:

 

– Funções gerais de soberania (Serviços Gerais da AP, Defesa Nacional, Segurança e Ordem Públicas)

         – Funções sociais – educação, saúde, …

         – Funções económicas – agricultura, indústria, transportes, …

 

As despesas públicas podem ser correntes ou de capital. As despesas correntes são aquelas que garantem o normal funcionamento da Administração Pública, como os vencimentos dos funcionários públicos, todos os bens de consumo utilizados habitualmente pela Administração Pública, etc.

        

Receitas públicas – podem ter várias origens:

         – Receitas coactivas: impostos, taxas, multas

                   Impostos – directos (IRS, IRC…) / indirectos (IVA, IA, ISP)

 

– Receitas patrimoniais: rendimentos gerados pelo património de que o Estado é proprietário

 

         – Receitas creditícias (empréstimos): dívida pública

 

 

Receitas/Despesas – classificação de acordo com o critério económico:

 

         – Receitas correntes – ex: impostos, taxas e multas

– Receitas de capital – podem não se repetir no ano seguinte. Ex: privatizações, venda de património do Estado, empréstimos…

O Banco de Portugal classifica as receitas públicas segundo um critério económico equivalente à classificação das despesas. Consideram-se os impostos, taxas e outras contribuições pagas pelos cidadãos como receitas correntes e integra a venda de património, bens de capital, aplicação da poupança ou a obtenção de empréstimos na categoria das receitas de capital.

 

         – despesas correntes – encargos permanentes do Estado no desempenho das suas funções ao longo do ano. Ex: vencimentos c/ funcionários.

         – despesas de capital – encargos assumidos num determinado ano mas cujos efeitos podem prolongar-se em anos seguintes. Ex: construção de pontes, aquisição de capital fixo,…

 

 

Saldo orçamental – diferença entre o total das receitas correntes e o total das despesas correntes.

 

         – défice orçamental corrente – empréstimos – dívida pública (dependendo dos financiadores, pode ser interna ou externa).

         – superavite orçamental corrente

 

Significado do saldo orçamental:

         – Através das receitas o Estado intervém nas esferas eco e social quando:

                   – aumenta ou diminui os impostos directos ou indirectos

         – Através das despesas o Estado intervém nas esferas eco e social quando:

                  – aumenta os salários dos funcionários públicos ou contrata mais

                   – aumenta a despesa do Estado em bens de consumo

                   – aumenta as transferências para as famílias

                   – aumenta as despesas de capital

 

Conclusão: o saldo orçamental é indicador utilizado na análise da situação económica de um país…

Estado Liberal e Estado Intervencionista

 Estado Liberal e Estado Intervencionista

Estado Liberal

 

O conceito de Estado liberal surge no século XVIII após as revoluções liberais ocorridas na Europa em França e Inglaterra. O liberalismo assentava em pressupostos como a propriedade privada, redução do poder político, ordem espontânea, igualdade perante a lei e funcionamento livre do mercado.

 

Este tipo de Estado – “Estado Liberal” entrou em crise no final do século XIX. Viu-se agravada a sua situação com a 1ª GM e a Grande Depressão de 1929. O mecanismo de mercado não conseguia resolver todos os problemas através da auto-regulação. A crise económica, originada nos EUA devido a um excesso de produção, que os produtores não conseguiam escoar o excesso de produção, o que provocou um grande volume de desemprego. John M. Keynes, economista, defende como resposta à crise que o Estado deveria alargar a sua intervenção a determinadas áreas de cariz social. Defende também que o investimento efectuado pelo Estado poderia contribuir para criar emprego e, assim, gerar mais rendimento.

 

Estado Intervencionista

No período que se segui à Segunda Guerra Mundial (1939-1945), o Estado passou a ter um papel muito mais interventivo na vida dos cidadãos. Desta maneira, começou a nacionalização de vários sectores fulcrais da economia, nomeadamente, os sectores relacionados com bens essenciais para a sociedade, como a electricidade, o gás ou o carvão.

Estado Liberal

Estado Liberal

Conceito de Estado liberal

O conceito de Estado liberal remonta ao séc. XVIII decorrente das revoluções liberais ocorrida em França e Inglaterra. O liberalismo assentava em pressupostos como a propriedade privada, redução do poder político, ordem espontânea, igauldade perante a lei e funcionamento livre do mercado.

 

O Estado liberal começa a entrar em crise a partir do fim do séc. XIX, ao não ser capaz de dar resposta às questões sociais. Isso acentuou-se mais quando ocorreram a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) e a Grande Depressão (1929).

O mecanismo de mercado não conseguia resolver todos os problemas através da autorregulação. A crise económica, originada nos EUA devido ao excesso de produção, os produtores não conseguiam escoar a sua produção, provocou um aumento dramático do desemprego, que se fez sentir em todo o mundo. John Maynard Keynes, economista, defende como resposta à crise que o Estado deveria alargar a sua intervenção a determinadas áreas de cariz social. Defende, ainda, que o investimento efetuado pelo Estado poderia contribuir para criar emprego e, assim, gerar mais rendimento.

 

Funções económica do estado

Funções económica do estado

O Estado deve promover:

Eficiência;

Correção das falhas mercado: Imperfeições da concorrência (anti monopólio, externalidades)

Reafectação de recursos – garantir a produção e investimento produtivo

Equidade;

Redistribuição do rendimento: Tributação e subsídios à produção e ao consumo.

Conflitualidade eficiência/equidade.

Crescimento económico e a estabilidade dos mercados

Promover a Estabilidade

Controlo sobre a concorrência

Alívio de tensões, conflitos e desiquilibrios

Conflitualidade Estabilidade/Desenvolvimento.

Ficha nº2 – intervenção do Estado na Economia

  1. As despesas públicas podem contribuir para:
    1. Redistribuir o rendimento de uma economia
    2. Aumentar a quantidade dos bens de capital fixo, aumentando assim a capacidade produtiva da economia
    3. Aumentar a qualidade e a capacidade produtiva dos recursos humanos de uma economia
    4. Todas as hipóteses anteriores
  2. Os impostos são classificados como….
    1. Receitas públicas patrimoniais ou voluntárias
    2. Receitas públicas coercivas ou obrigatórias
    3. Despesas públicas correntes
    4. Despesas públicas de capital
  3. Um impostos tem carácter progressivo quando:
    1. O imposto pago pelas famílias de maiores rendimentos é superior ao impostos pago pelas famílias de menores rendimentos
    2. O imposto pago pelas famílias de maiores rendimentos é inferior ao imposto pago pelas famílias de menores rendimentos
    3. O imposto pago pelas famílias de maiores rendimentos corresponde a uma parcela maior do seu rendimento
    4. O imposto pago pelas famílias corresponde a uma proporção fixa do rendimento.
  4. Quando se verifica um défice orçamental
    1. O valor das receitas públicas é superior ao valor das despesas públicas
    2. A poupança do Estado é positiva
    3. O valor da dívida pública diminui
    4. Nenhuma das anteriores
  5. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é
    1. Um imposto especial de consumo
    2. Um imposto sobre o rendimento
    3. Um imposto sobre o património
    4. Nenhuma das hipóteses anteriores
  6. Um aumento dos impostos, tudo o resto constante:
    1. Não influencia a despesa agregada
    2. Origina um aumento da despesa agregada
    3. Origina uma diminuição da despesa agregada
    4. Nenhuma das hipóteses anteriores
  7. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) é um imposto de carácter:
    1. Regressivo
    2. Proporcional
    3. Progressivo
    4. Nenhuma das hipóteses anteriores

Exercícios intervenção Estado na economia

Exercícios intervenção Estado na economia

  1. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) é um imposto com carácter….
    1. Regressivo
    2. proporcional
    3. Progressivo
    4. Nenhuma das hipóteses anteriores
  2. Um saldo orçamental positivo das Administrações Publicas significa que…
    1. as receitas do Estado são superiores às suas despesas
    2. o Estado deve recorrer a empréstimos para pagar o superavit
    3. os impostos directos pagos ao Estado ultrapassam o valor dos indirectos
    4. as exportações realizadas pelo Estado excedem, em valor, as suas importações
  3. Consideram-se instrumentos de intervenção económica e social do Estado
    1. as receitas privadas
    2. os relatórios e contas das empresas
    3. os planos imperativos que orientam o sector privado
    4. os plano indicativos que orientam o sector privado
  4. Um aumento dos impostos, tudo o resto constante…
    1. Não influencia a despesa agregada
    2. Origina um aumento da despesa agregada
    3. Origina uma diminuição da despesa agregada
    4. Nenhuma das hipóteses anteriores
  5. A administração pública inclui…
    1. os agentes que prestam serviços gratuitos às famílias
    2. as unidades institucionais de um país que produzem bens e serviços não comercializáveis
    3. os organismos da Administração Central e as instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias
    4. as unidades produtivas de um país que produzem bens e serviços comercializáveis destinados a uma comunidade
  6. Quando o Estado pretende atenuar as desigualdades verificas na repartição pessoal dos rendimentos, pode utilizar impostos…
    1. director proporcionais
    2. directos progressivos
    3. indirectos de taxa única
    4. indirectos sobre as exportações
  7. As despesas públicas podem contribuir para…
    1. Redistribuir o rendimento numa economia
    2. Aumentar a quantidade dos bens de capital fixo, aumentando assim a capacidade produtiva da economia
    3. Aumentar a qualidade e a capacidade produtiva dos recursos humanos de uma economia
    4. Todas as hipóteses anteriores
  8. Os impostos são classificados como…
    1. Receitas públicas patrimoniais ou voluntárias
    2. Receitas públicas coercivas ou obrigatórias
    3. Despesas públicas correntes
    4. Despesas públicas de capital
  9. O ISV (Imposto sobre veículos), aplicado pelo Estado, é considerado um imposto
    1. direto;
    2. corrente;
    3. extraordinário;
    4. indireto.
  10. A iluminação pública é exemplo de um bem público, porque…
    1. é um bem abundante
    2. responde a uma necessidade primária
    3. satisfaz uma necessidade do Governo
    4. goza de não exclusividade
  11. Uma das funções económicas e sociais do Estado é a de garantir a equidade. Isso significa que o Estado deve…
    1. orientar a economia de modo que os recursos sejam utilizados com eficiência
    2. distribuir os recursos de forma a evitar externalidades negativas
    3. promover um crescimento económico respeitador do ambiente
    4. intervir de modo a atenuar desigualdades económicas e sociais
  12. Os impostos director incidem…
    1. sobre os rendimentos das famílias e sobre os rendimentos das empresas
    2. apenas sobre os rendimentos das famílias
    3. apenas sobre as despesas das empresas
    4. sobre as despesas das empresas
    5. sobre as despesas das empresas e sobre as despesas das famílias
  13. O Bem A apresenta duas características: ninguém pode ser excluído de o consumir e o uso que alguém faz dele não diminui a quantidade disponível para outros o utilizarem. Estas duas características a de bem não excluível e a de bem não rival, são características dos…
    1. bens públicos
    2. bens privados
    3. bens comuns
    4. bens normais
  14. Um dos objectivos da intervenção do Estado na redistribuição do rendimento é garantir uma maior…
    1. produtividade
    2. autonomia
    3. eficiência
    4. equidade
  15. É exemplo de uma medida imediata de combate ao desemprego…
    1. a alteração da taxa de juro dos depósitos à ordem
    2. o aumento da idade de reforma dos trabalhadores
    3. o equilíbrio das contas públicas
    4. a implementação de cursos de formação profissional
  16. As despesas públicas relacionadas com o aumento da capacidade produtiva do país, como os investimentos em infra-estruturas, classificam-se como…
    1. despesas de capital
    2. despesas coactivas
    3. despesas correntes
    4. despesas de médio e longo prazo
  17. Um dos objectivos do Estado, no exercício das suas funções económicas e sociais, consiste em …
    1. assegurar preços baixos para todos os bens
    2. fixar o valor dos lucros a atingir pelas empresas
    3. promover a eficiência na utilização dos recursos
    4. implementar políticas estruturais de curto prazo
  18. As diversas repartições das finanças de um dado pais decidiram melhorar a qualidade dos serviços prestados e, para isso, adquiriram novas fotocopiadoras e novas esferográficas. Os valores de compra das fotocopiadoras e das esferográficas são inscritos no Orçamento do Estado como…
    1. despesas correntes, em ambos os casos
    2. despesas de capital, em ambos os casos
    3. despesas de capital e correntes, respetivamente
    4. despesas correntes e de capital, respetivamente
  19. Quando as receitas públicas excedem as despesa públicas, regista-se um…
    1. superavit orçamental;
    2. superavit comercial;
    3. défice comercial;
    4. défice orçamental.
  20. Num dado país, em 2013, as receitas públicas foram 90 milhões de euros e corresponderam a 60% do PIB. Nesse ano, verificou-se um excedente orçamental, que correspondeu a 10% do PIB, então podemos afirmar que as despesas públicas em 2013 foram…
    1. 150 milhões euros
    2. 105 milhões euros
    3. 50% do PIB
    4. 70% do PIB
  21. Quando se verifica um défice orçamental
    1. o valor das receitas públicas é superior ao valor das despesas públicas
    2. A poupança do Estado é positiva
    3. O valor da dívida pública diminui
    4. Nenhuma das anteriores
  22. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é…
    1. Um imposto sobre o rendimento
    2. Um imposto sobre o património
    3. Um imposto sobre o consumo
    4. Nenhuma das hipóteses anteriores
  23. As despesas públicas podem ser…
    1. correntes ou de capital
    2. crediticias
    3. patrimoniais ou voluntárias
    4. tributárias ou coactivas
  24. Os empréstimos contraídos pelo Estado fazer face aos défices orçamentais constituem…
    1. o Orçamento do Estado
    2. o crédito do país
    3. a dívida pública
    4. a contingentação
  25. O Estado intervencionista defende…
    1. a livre iniciativa e a livre concorrência
    2. a propriedade privada dos meios de produção
    3. que deve intervir na vida em sociedade, mas apenas nas áreas em que o sector privado não actua
    4. que deve ter um papel activo na redistribuição do rendimento
  26. O Orçamento de Estado
    1. constitui uma previsão anual das despesas do Estado e do sector privado
    2. constitui uma previsão anual das despesas e receitas do Estado
    3. constitui uma previsão semestral das despesas e receitas extraordinárias do Estado
    4. Corresponde ao total dos empréstimos contraídos pelo Estado para fazer face às despesas correntes da Administração Pública
  27.  O Estado deve…
    1. assegurar a obtenção de receitas públicas e privadas
    2. promover a eficiência, a equidade e a estabilidade
    3. garantir a maximização do lucro
    4. promover a eliminação das desigualdades sectoriais
  28. Diz-se que há necessidade líquida de financiamento externo quando…
    1. o saldo conjunto das balanças Corrente e de Capital é negativo
    2. o saldo da Balança Corrente e de Capital é negativo
    3. um país coloca o seu capital à disposição do Resto do Mundo
    4. O saldo conjunto das Balanças de Mercadorias e de Serviços é negativo
  29. Os empréstimos contraídos pelo Estado para fazer face aos défices orçamentais constituem…
    1. o orçamento do Estado
    2. O crédito do país
    3. A dívida pública
    4. A contingentação
  30. O quadro onde se registam todas as transacções económicas que se operam entre um país e o Resto do Mundo denomina-se…
    1. Orçamento do Estado
    2. Quadro de entradas e saídas
    3. Balança de Pagamentos
    4. SEC 95
  31. Suponha que o Estado aumenta a taxa de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Permanecendo tudo o resto constante, isso provocará…
    1. uma diminuição do índice de preços no consumidor
    2. uma diminuição no rendimento disponível das famílias
    3. uma aumento na cobrança de impostos indirectos
    4. um aumento do défice orçamental
  32. Em 2013, num determinado país, o Estado cobrou apenas as seguintes receitas: 8 milhões de euros de imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), 20 milhões de euros de imposto sobre veiculos (ISV) e 200 milhões de euros sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). Nesse ano, o Estado obteve 228 milhões de…
    1. receitas correntes, sendo 28 milhões de euros de impostos diretos e o restante de impostos indirectos
    2. receitas correntes, sendo 28 milhões de euros de impostos indirectos e o restante de impostos directos
    3. receitas de capital, sendo 28 milhões de impostos directos e o restante de impostos indirectos
    4. receitas de capital, sendo 28 milhões de impostos indirectos e o restante em impostos directos.
  33. Caracterize o conceito de Estado – providência
  34. Leia o texto que se segue…..  O destino que o mercado dá aos resultados da actividade económica é, por vezes, influenciado por factores estranhos ao próprio mercado. Por essa razão, a repartição feita pelo mercado pode não ser justa. Assim, o Estado pode intervir no sentido de alcançar uma maior equidade….
    1. Justifique, tendo em conta o texto, a necessidade de intervenção do Estado nas esferas económica e social, com vista a alcançar uma maior equidade.
  35. Diferencie o setor empresarial do Estado do setor público administrativo.
  36. A atribuição do subsídio de desemprego é uma medida utilizada pelo Estado para atenuar os efeitos do desemprego, constituindo, simultaneamente, uma forma de redistribuição do rendimento. Explique o papel do Estado na redistribuição do rendimento, em geral.
  37. Leia o texto que se segue: ” O Estado pode intervir na economia, nomeadamente, como estabilizador macroeconómico, como prestador de serviços, como incentivador da atividade privada e como redistribuidor do rendimento. Para exercer a sua atividade, o Estado cobra receitas e realiza despesas. as principais receitas que o Estado cobra são os impostos, quer diretos, quer indiretos.

João Ferreira do Amaral et al., Introdução à Macroeconomia (adatado).

Distinga impostos diretos de impostos indiretos.

 

Intervenção do Estado na Economia

Intervenção do Estado na Economia

  1. Funções e organização do Estado

Noção e funções do Estado

 

O Estado é um dos vários agentes económicos intervenientes na atividade económica, tendo a sua acção fundamentalmente o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas, garantindo a vida em sociedade. O conceito de Estado engloba assim 3 elementos essenciais:

 

  • O povo: conjunto de pessoas unidas pelo vínculo da nacionalidade;
  • O território: espaço geográfico sob o poder do Estado, que inclui o solo e subsolo terrestres e os espaços aéreos e marítimos;
  • A soberania ou Órgãos de Soberania: poder político inerente ao Estado, ou seja, poder supremo do Estado sobre o povo e o território. (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais)

 

Com vista a cumprir o seu principal objectivo (a satisfação das necessidades colectivas) o Estado desenvolve um conjunto de actividades que se designam por funções:

  • Legislativa: elaboração de leis que regulam a vida da comunidade;
  • Executiva ou administrativa: trata da execução das leis, colocando-as em prática (cumprir e fazer cumprir);
  • Judicial: intervenção em matéria de resolução de conflitos.
funcoes estado

funcoes estado

Nas sociedades actuais verifica-se que, para além das actividades desenvolvidas no cumprimento das suas funções, o Estado intervém em diversas esferas, de forma a garantir o bem-estar de todos os cidadãos:

  • Política: o Estado criou diversos mecanismos com vista ao controlo da execução das leis e das medidas adoptadas. Os Tribunais, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria da Justiça são exemplos de órgãos criados a fim de garantir a aplicação das leis e o cumprimento das medidas tomadas.
  • Social: com vista a garantir o bem-estar de todos os indivíduos, em especial os mais desfavorecidos, o Estado fornece serviços essenciais, como a saúde ou a educação, e concede subsídios, como é o caso do subsídio de desemprego, de invalidez ou o rendimento social de inserção.
  • Económica: actua como dinamizador ou regulador da actividade económica, intervindo com vista à sua estabilização e bom funcionamento.

Setor Público

 

O Estado desenvolve 2 tipos de tarefas: as atividades clássicas, como manter a justiça, o bem-estar, a ordem ou a paz, e as atividades de produção de bens e serviços, podendo dividir-se o Setor Público em 2 grandes setores.

setor publico

setor publico

  • Setor Público Administrativo (SPA): corresponde ao conjunto de serviços que o Estado presta no desempenho das suas atividades tradicionais, tendo assim como única finalidade a máxima satisfação das necessidades coletivas, não visando qualquer obtenção de lucro (educação pública, defesa e segurança nacionais, saúde e justiça). Este setor inclui:
    • Administração Central: Ministérios e respetivas Secretarias de Estado e todas as entidades sob a sua tutela.
    • Administração Local e Regional: a Administração Local diz respeito às autarquias e serviços autónomos de natureza local (mais próximos dos interesses e necessidades da população), a Administração Regional diz respeito aos Orgãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
    • Segurança social: este subsetor dispõe de um regime próprio e é dotado de fundos e orçamentos próprios.

Setor Público Administratico – Setor que trata dos assuntos de interesse geral do país, visando a máxima satisfação das necessidades coletivas sem fins lucrativos.

  • Setor Empresarial do Estado (SEE): é o setor produtivo do Estado, que tem como grande objetivo participar para a obtenção de níveis adequados de satisfação das necessidades, através da venda de bens e serviços. Dele fazem parte as:
    • Empresas públicas: o Estado ou outra entidade pública estadual pode exercer uma influência dominante (deter a maioria do capital ou dos votos ou o direito de designar/destituir a maioria dos órgãos de administração).
    • Empresas participadas: têm uma participação permanente do Estado ou qualquer outra entidade pública estadual, ou seja, detenham mais de 10% do capital.
    • Empresas municipais: empresas nas quais os municípios podem exercer uma influência dominante.

Setor Empresarial do Estado – Setor produtivo do Estado que inclui as empresas detidas total ou maioritariamente pelo Estado

Após o 25 de Abril de 1974, deu-se um processo maciço de nacionalizações, o Estado passou a ser o detentor de parte ou da totalidade do capital social de algumas empresas privadas. Pretendia-se acabar com a situação monopolista dos grandes grupos económicos da época mas também contribuiu o facto de algumas empresas se encontrarem em situação deficitária, pondo em risco a produção nacional e contribuindo para o aumento do desemprego.

  • Nacionalizar: tornar nacional, transferir para o Estado a propriedade dos meios de produção que pertenciam a pessoas particulares.
  • Privatizar: transferir para o setor privado os meios de produção que pertenciam ao Estado.

 

Evolução do papel do Estado

O Estado Liberal surge no seculo XVIII em resultado das revoluções liberais ocorridas em França e Inglaterra. Este defende fundamentalmente a não intervenção do Estado na esfera económica, a propriedade privada dos meios de produção, a livre iniciativa e livre concorrência e a liberdade das trocas entre nações. O liberalismo assentava em ideais como a propriedade privada, redução do poder politico, igualdade perante a lei e funcionamento livre do mercado. O Estado deveria apenas garantir a segurança externa, defender a ordem social e as liberdades individuais, criar condições para garantir o bom funcionamento dos mercados e participar apenas pontualmente na satisfação das necessidades coletivas quando a iniciativa privada não o fizesse.

Este começa a entrar em crise com o início da 1ª guerra mundial, obrigando o Estado a intervir diretamente na economia de forma a satisfazer as exigências da guerra. Também a crise económica de 1929, originada nos EUA, contribuiu para o agravamento dos problemas, por isso devido à destruição provocada pela guerra nas infraestruturas sociais e económicas, o desemprego, a inflação e a escassez de bens essenciais levaram o Estado a chamar a si toda a tarefa de reconstrução, entrando agora noutra fase que se caracteriza pelo seu forte intervencionismo.

O Estado Intervencionista, defendido por John Maynard Keynes que como resposta à crise defendeu que o Estado deveria alargar a sua intervenção a determinadas áreas de cariz social. O Estado passou a assumir a responsabilidade de corrigir as desigualdades, de garantir melhores condições sociais aos indivíduos, em especial aos mais carenciados, atribuindo subsídios e fornecendo serviços, ou sejas bens primários (bens que todos devem consumir independentemente do seu rendimento), como a educação e a saúde. Caracterizando-se esta teoria em 3 áreas:

• Estabilização da economia (combate ao desemprego e inflação);
• Redistribuição dos rendimentos (subsídios);
• Fornecimento de bens primários a toda a população.

 

Funções económicas e sociais do Estado

A intervenção do Estado na atividade económica tem como objetivo garantir:

  • Eficiência: o Estado deve incentivar a utilização racional e eficiente dos recursos, que permitam um elevado grau de satisfação a um baixo custo, garantindo um desenvolvimento sustentável. Contudo, acabam sempre por gerar-se interferências ou desperdícios, sou seja, falhas de mercado:

 

  • Existência de mercados de concorrência imperfeita, como é o caso dos monopólios, em que existe um única empresa a oferecer o bem ou serviço que, impedindo a formação do preço de equilíbrio, anulam a concorrência.
  • Existências de externalidades, ou seja, o impacto que a ação de um agente económico tem sobre o bem-estar de outros que não participem nessa ação. Podem ser positivas como é o caso das descobertas e invenções realizadas por cientistas, das quais vêm a beneficiar muitas pessoas ou negativas como é o caso da poluição ambiental provocada pelas fábricas.
  • Existência de bens públicos, isto é, bens que devido às suas características não apresentam oferta privada. Os bens públicos apresentam as características de não rivalidade, ou seja, se alguém usufrui do bem não pode impedir outro de usufruir dele também e de não excluibilidade, ou seja, não se pode impedir o acesso de qualquer pessoa a esse bem (defesa e segurança do pais; iluminação publica; pesquisa cientifica).

 

 

  • Equidade: para evitar a existência de situações de desigualdades económicas e sociais, o Estado, orientado por princípios de justiça social, deverá garantir uma maior equidade entre os cidadãos, efetuando assim uma redistribuição dos rendimentos. O Estado deve assim assegurar a todos os cidadãos o acesso a bens essências e a condições de vida com dignidade.

 

  • Estabilidade: para evitar situações de instabilidade caracterizadas por forte desemprego, aumento dos preços, encerramento de empresas ou quebras na produção, o Estado deve intervir como estabilizador implementando medidas de combate ao desemprego e à inflação, de criação de emprego ou para equilibrar as contas externas, garantindo assim a estabilidade. Ao Estado compete agir (regular), promover o desenvolvimento económico (dinamizar), verificar como são aplicadas as normas (fiscalizar) e, para que tudo decorra como o previsto planificar as ações futuras.

 

Instrumentos de intervenção económica e social do Estado

O Estado utiliza alguns instrumentos de intervenção para que possa alcançar os seus objetivos, nomeadamente o planeamento e um conjunto de políticas económicas e sociais.

  • Planeamento: através deste o Estado fixa um conjunto de objetivos económico-sociais que pretende alcançar em diferentes períodos de tempo, a longo, médio e a curto prazos. O Estado conduz o país de acordo com um plano, efetuando com rigor e de forma fundamentada, de moda a dar resposta às necessidades dos cidadãos. O Estado consegue assim integrar as iniciativas privadas com a ação do Estado. Os planos têm um caracter imperativo quando se aplicam ao setor público, sendo, por isso, obrigatórios e um caracter indicativo quando se destinam a orientar o setor privado, servindo como instrumento de apoio estratégico.
  • Políticas económicas e sociais: constituem instrumentos de ação utilizados pelo Estado com vista a atingir os resultados considerados desejáveis nos domínios sociais e/ou económicos. São o conjunto de atuações desenvolvidas pelo Estado nas esferas económica e social com vista a atingir objetivos previamente fixados (incentivos ao desenvolvimento, redistribuição do rendimento, realização de investimentos em infraestruturas geradoras de emprego etc.). Na maioria das vezes as políticas económicas são indissociáveis das sociais, apresentando-se umas diretamente relacionadas com as outras.
planos do Estado

planos do Estado

Orçamento de Estado (OE): é o documento apresentado sob a forma de lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as receitas e despesas do Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia da Republica, e antecipadamente previsto para ser aplicado no ano civil seguinte. Este é um instrumento de intervenção fundamental, porque, através da sua observação é possível compreender quais as prioridades do governo para o ano em questão. As despesas de maior valor correspondem às áreas de atuação em que o governo está a apostar mais intensamente. Podem associar-se 3 elementos ao conceito de Orçamento de Estado:

 

  • Económico: uma vez que o OE constitui uma previsão anual das receitas e despesas do Estado;
  • Politico: uma vez que o OE tem de ser aprovado pela Assembleia da República;
  • Jurídico: pois o OE apresenta-se sob a forma de lei.

Despesas e receitas públicas

Despesas Públicas: são os gastos efetuados pelo Estado durante um período económico (1 ano). As despesas são inscritas no OE atendendo a vários critérios de classificação como o funcional, sendo desagregados pelas diferentes áreas de intervenção do Estado, o orgânico, sendo desagregadas por departamentos (ministérios) e o económico, sendo desagregadas em despesas correntes e de capital.

 

  • Correntes: encargos permanentes do Estado no desempenho das suas funções num determinado ano (vencimentos dos funcionários públicos; pensões de reforma; aquisição de bens não duradouros)
  • De capital: correspondem aos encargos do Estado num determinado ano mas cujos efeitos de prevê que possam prolongar-se nos anos seguintes (investimentos em infraestruturas; aquisição de capital fixo).
despesa publica

despesa publica

Despesas de capital: 

Despesas relacionadas com o aumento da capacidade produtiva do país, como os investimentos em infraestruturas.

Despesas Correntes: Despesas que garantem o normal funcionamento da Administração Pública, como, por exemplo, os vencimentos dos funcionários públicos.

Receitas Públicas: são os recursos obtidos pelo Estado que permitem suportar os encargos com as despesas públicas. As receitas podem ter várias origens, estas podem ser coativas, quando dizem respeito aos impostos, taxas e outras contribuições que o Estado cobra aos cidadãos, podem ser patrimoniais quando se referem a entradas de dinheiro relativas ao património de que o Estado é proprietário (alugueres de prédios e terrenos), nos lucros de empresas públicas ou privatizações, ou então creditícias que são as que se obtêm quando é necessário recorrer a financiamento para cobrir as despesas publicas. Estas são então inscritas no Orçamento de Estado de acordo com uma classificação económica (desagregadas em receitas correntes e de capital) ou orgânica (desagregadas em departamentos – Ministérios).

receitas publicas

receitas publicas

  • Receitas correntes: derivam de rendimentos criados no período de vigência do OE e que se prevê que se voltem a repetir no próximo ano (impostos; taxas; multas)
  • Receitas de capital: receitas que podem não se repetir nos anos seguintes (venda de património; privatizações; obtenção de empréstimos)

Receitas de Capital – Classificação económica utilizada pelo Banco de Portugal que engloba os impostos, taxas e restantes contribuições dos cidadãos.

Receitas creditícias – Receitas relacionadas com o recurso a crédito para cobrir as despesas públicas

Saldos Orçamentais:

 

  • Saldo Orçamental Corrente: valor das receitas correntes – valor das despesas correntes
  • Saldo Orçamental de Capital: valor das receitas de capital – valor das despesas de capital
  • Saldo Global ou Efetivo: valor das receitas totais – valor das despesas totais, excluindo ativos e passivos financeiros (recurso a empréstimos contraídos ou reembolso de empréstimos concedidos)
  • Saldo Orçamental Primário: saldo global – despesa relativa a juros e outros encargos da dívida pública

 

Situações do saldo orçamental:

 

  • Equilíbrio Orçamental: valor das despesas = valor das receitas
  • Défice Orçamental: valor das despesas > valor das receitas
  • Superavit Orçamental: valor das despesas < valor das receitas

 

equilibrio orcamental

equilibrio orcamental

Dívida Pública: quando o montante das despesas ultrapassa o montante das receitas (défice orçamental), significa que há necessidade de financiamento e por isso o Estado tem de recorrer a empréstimo. O total de empréstimos que o Estado tem de contrair para cobrir o défice orçamental constitui a Dívida Pública.

 

  • Dívida Pública fundada: o Estado tem necessidade de recorrer a empréstimos a amortizar nos anos seguintes (nos OE’s dos anos seguintes), sendo necessária a autorização da Assembleia da República para poder obter financiamento de médio e longo prazo.
  • Dívida Pública flutuante: recorre-se a financiamentos de curto prazo sem ser necessária a autorização da Assembleia da República, ou seja, embora haja recurso a crédito, este é amortizado no próprio ano em que é pedido.
divida publica

divida publica

Políticas económicas e sociais

São o conjunto de atuações desenvolvidas pelo Estado nas esferas económica e social com vista a atingir objetivos previamente fixados (incentivos ao desenvolvimento, redistribuição do rendimento, realização de investimentos em infraestruturas geradoras de emprego etc.). Na maioria das vezes as políticas económicas são indissociáveis das socias, apresentando-se umas diretamente relacionadas com as outras.

 

Objetivos da definição destas políticas:

 

  • Regular a atividade económica, de forma a evitar ou a minimizar os efeitos da ocorrência de desequilíbrios (desemprego; inflação).
  • Garantir uma melhor afetação dos recursos disponíveis, de forma a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
  • Intervir na repartição dos rendimentos, de forma a reduzir as desigualdades económicas e sociais e garantir a justiça e equidade social.

Fases de construção de uma política económica:

  • Fixar finalidades, ou seja, os resultados de ordem geral que se pretendem atingir.
  • Definir os objetivos a atingir, ou seja, aquilo que se pretende modificar ou melhorar.
  • Escolher os instrumentos mais adequados para alcáçar os objetivos, ou seja, definir as medidas concretas e precisas para que os objetivos sejam alcançados e não se reduzam a meras intenções.
  • Avaliação dos resultados, através da medição do grau de concretização.

Tipos de instrumentos da política económica:

  • Qualitativos: privatização de empresas ou alteração das leis laborais.
  • Quantitativos: aumento da taxa de IRS ou abolição do imposto de selo.

 

 

Políticas conjunturais: politicas de curto prazo, esperando-se resultados dentro de um a dois anos; destinam-se a corrigir desequilíbrios que se vão gerando na economia (desemprego; inflação).

 

Políticas estruturais: quando os seus efeitos se fazem sentir a médio e longo prazo (3 a 6 anos, 6 a + anos, respetivamente); pretendem alterar as condições de funcionamento da economia.

  • Politica Fiscal: medidas de natureza fiscal (incidem sobre os impostos), estão incluídas a criação ou alteração de impostos e a aplicação de taxas progressivas que se destinam a promover a justiça social. O Estado aplica esta política quando, por exemplo, decide aumentar ou diminuir determinado imposto, podendo este incidir de igual modo sobre todos os cidadãos ou incidir de uma forma progressiva de acordo como os diferentes escalões de rendimento.

 

  • Política Monetária: o objetivo principal é garantir a estabilidade dos preços como forma de assegurar o crescimento económico e o emprego. Pretende-se através da política monetária atuar sobre o crescimento da massa monetária em circulação, o qual, sendo maior do que o crescimento do volume da produção, pode causar a subida dos preços dos bens e serviços. Desde que aderiu à moeda única, Portugal deixou de poder decidir em matéria de política monetária e cambial, vigorando a política monetária única, definida pelas autoridades monetárias. Os principais instrumentos utilizados pela política monetária são:

 

  • O enquadramento do credito, ou seja, limitando ou expandindo o volume de credito a conceder quer ao consumo quer à produção.
  • As operações de mercado aberto, que consistem na compra ou na venda de títulos da divida publica, aumentando ou diminuindo a quantidade de moeda em circulação.
  • As reservas obrigatórias, podendo o Estado aumentar ou diminuir a massa monetária em circulação ao reduzir a reserva monetária que os bancos são obrigados por lei a ter para poderem responder aos seus clientes.

 

 

  • Política Orçamental: consiste na utilização do OE para atingir a satisfação das necessidades coletivas, investindo mais nas áreas da saúde, defesa, educação, etc.; redistribuição do rendimento com vista a corrigir desigualdades provocadas pela repartição do rendimento efetuada pelo mercado; e a estabilização da economia, através da manipulação de receitas ou das despesas, estabilizar a atividade económica e promover o seu crescimento (sem fazer disparar a inflação). Os principais objetivos desta política são a satisfação das necessidades coletivas, a redistribuição do rendimento e a estabilização da economia.

 

  • Política de Rendimentos: pretende-se garantir a estabilidade dos preços e ao mesmo tempo promover o crescimento do emprego; procura controlar os fatores preços e salários criando-se um clima de estabilidade, propicio ao aumento do investimento e do emprego. Esta política pressupõe que as instituições patronais e sindicais se sentem à mesa das negociações e concertem estratégias, formando aquilo que se designa por Concertação Social.

 

  • Política de Redistribuição dos Rendimentos: pretende promover a equidade social, atuando na repartição dos rendimentos de forma a diminuir as desigualdades verificadas, assegurando ao mesmo tempo um nível de bem-estar adequado às famílias de menores rendimentos. Utiliza fundamentalmente os seguintes instrumentos:

 

  • Carga fiscal, aplicando impostos progressivos, cuja taxa varia proporcionalmente com o rendimento auferido, e descontando mais quem recebe, a recolha destes impostos irá ser utilizada na disponibilidade de serviços às famílias mais carenciadas.
  • Fixação de salário mínimo, assegurando assim um remuneração mínima do fator trabalho, protegendo os trabalhadores menos qualificados dos mecanismos por vezes arbitrários do mercado.
  • Fixação de preços: consiste no controlo dos preços dos bens de grande consumo, como os produtos alimentares, com o objetivo de proteger as camadas de rendimentos menos elevados.
  • Sistemas de Segurança Social: através da taxa única que todos os trabalhadores pagam para a Segurança Social, o Estado recolhe fundos que serão transferidos para as famílias sob a forma de subsídios, como o de desemprego, o de doença, o de invalidez, etc.

As políticas económicas e sociais do Estado português

Uma das medidas de caracter estrutural que o Estado português tem vindo a aplicar, desde a adoção da moeda única, é a consolidação orçamental, procurando a contenção do défice excessivo que vinha assolar o país. Outra medida desenvolvida prende-se com o reforço da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, particularmente devido ao contexto de envelhecimento populacional que o país vive.

O país tem lançado vários programas com o objetivo de melhorar áreas que necessitam de intervenção, como por exemplo, o Programa Nacional de Ação para a Inclusão juntamento com as Grandes Opções do Plano 2005-2009.

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