Category Archives: Estado

Políticas económicas e sociais

Políticas económicas e sociais

Políticas económicas e sociais

Políticas económicas e sociais

São o conjunto de atuações desenvolvidas pelo Estado nas esferas económica e social com vista a atingir objetivos previamente fixados (incentivos ao desenvolvimento, redistribuição do rendimento, realização de investimentos em infraestruturas geradoras de emprego etc.). Na maioria das vezes as políticas económicas são indissociáveis das socias, apresentando-se umas diretamente relacionadas com as outras.

 

Objetivos da definição destas políticas:

 

  • Regular a atividade económica, de forma a evitar ou a minimizar os efeitos da ocorrência de desequilíbrios (desemprego; inflação).
  • Garantir uma melhor afetação dos recursos disponíveis, de forma a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
  • Intervir na repartição dos rendimentos, de forma a reduzir as desigualdades económicas e sociais e garantir a justiça e equidade social.

Fases de construção de uma política económica:

  • Fixar finalidades, ou seja, os resultados de ordem geral que se pretendem atingir.
  • Definir os objetivos a atingir, ou seja, aquilo que se pretende modificar ou melhorar.
  • Escolher os instrumentos mais adequados para alcáçar os objetivos, ou seja, definir as medidas concretas e precisas para que os objetivos sejam alcançados e não se reduzam a meras intenções.
  • Avaliação dos resultados, através da medição do grau de concretização.

Tipos de instrumentos da política económica:

  • Qualitativos: privatização de empresas ou alteração das leis laborais.
  • Quantitativos: aumento da taxa de IRS ou abolição do imposto de selo.

 

 

Políticas conjunturais: politicas de curto prazo, esperando-se resultados dentro de um a dois anos; destinam-se a corrigir desequilíbrios que se vão gerando na economia (desemprego; inflação).

 

Políticas estruturais: quando os seus efeitos se fazem sentir a médio e longo prazo (3 a 6 anos, 6 a + anos, respetivamente); pretendem alterar as condições de funcionamento da economia.

  • Politica Fiscal: medidas de natureza fiscal (incidem sobre os impostos), estão incluídas a criação ou alteração de impostos e a aplicação de taxas progressivas que se destinam a promover a justiça social. O Estado aplica esta política quando, por exemplo, decide aumentar ou diminuir determinado imposto, podendo este incidir de igual modo sobre todos os cidadãos ou incidir de uma forma progressiva de acordo como os diferentes escalões de rendimento.

 

  • Política Monetária: o objetivo principal é garantir a estabilidade dos preços como forma de assegurar o crescimento económico e o emprego. Pretende-se através da política monetária atuar sobre o crescimento da massa monetária em circulação, o qual, sendo maior do que o crescimento do volume da produção, pode causar a subida dos preços dos bens e serviços. Desde que aderiu à moeda única, Portugal deixou de poder decidir em matéria de política monetária e cambial, vigorando a política monetária única, definida pelas autoridades monetárias. Os principais instrumentos utilizados pela política monetária são:

 

  • O enquadramento do credito, ou seja, limitando ou expandindo o volume de credito a conceder quer ao consumo quer à produção.
  • As operações de mercado aberto, que consistem na compra ou na venda de títulos da divida publica, aumentando ou diminuindo a quantidade de moeda em circulação.
  • As reservas obrigatórias, podendo o Estado aumentar ou diminuir a massa monetária em circulação ao reduzir a reserva monetária que os bancos são obrigados por lei a ter para poderem responder aos seus clientes.

 

 

  • Política Orçamental: consiste na utilização do OE para atingir a satisfação das necessidades coletivas, investindo mais nas áreas da saúde, defesa, educação, etc.; redistribuição do rendimento com vista a corrigir desigualdades provocadas pela repartição do rendimento efetuada pelo mercado; e a estabilização da economia, através da manipulação de receitas ou das despesas, estabilizar a atividade económica e promover o seu crescimento (sem fazer disparar a inflação). Os principais objetivos desta política são a satisfação das necessidades coletivas, a redistribuição do rendimento e a estabilização da economia.

 

  • Política de Rendimentos: pretende-se garantir a estabilidade dos preços e ao mesmo tempo promover o crescimento do emprego; procura controlar os fatores preços e salários criando-se um clima de estabilidade, propicio ao aumento do investimento e do emprego. Esta política pressupõe que as instituições patronais e sindicais se sentem à mesa das negociações e concertem estratégias, formando aquilo que se designa por Concertação Social.

 

  • Política de Redistribuição dos Rendimentos: pretende promover a equidade social, atuando na repartição dos rendimentos de forma a diminuir as desigualdades verificadas, assegurando ao mesmo tempo um nível de bem-estar adequado às famílias de menores rendimentos. Utiliza fundamentalmente os seguintes instrumentos:

 

  • Carga fiscal, aplicando impostos progressivos, cuja taxa varia proporcionalmente com o rendimento auferido, e descontando mais quem recebe, a recolha destes impostos irá ser utilizada na disponibilidade de serviços às famílias mais carenciadas.
  • Fixação de salário mínimo, assegurando assim um remuneração mínima do fator trabalho, protegendo os trabalhadores menos qualificados dos mecanismos por vezes arbitrários do mercado.
  • Fixação de preços: consiste no controlo dos preços dos bens de grande consumo, como os produtos alimentares, com o objetivo de proteger as camadas de rendimentos menos elevados.
  • Sistemas de Segurança Social: através da taxa única que todos os trabalhadores pagam para a Segurança Social, o Estado recolhe fundos que serão transferidos para as famílias sob a forma de subsídios, como o de desemprego, o de doença, o de invalidez, etc.

 

As políticas económicas e sociais do Estado português

As políticas económicas e sociais do Estado português

As políticas económicas e sociais do Estado português

As políticas económicas e sociais do Estado português

Uma das medidas de caracter estrutural que o Estado português tem vindo a aplicar, desde a adoção da moeda única, é a consolidação orçamental, procurando a contenção do défice excessivo que vinha assolar o país. Outra medida desenvolvida prende-se com o reforço da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, particularmente devido ao contexto de envelhecimento populacional que o país vive.

O país tem lançado vários programas com o objetivo de melhorar áreas que necessitam de intervenção, como por exemplo, o Programa Nacional de Ação para a Inclusão juntamento com as Grandes Opções do Plano 2005-2009.

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A Intervenção do Estado na atividade económica

 A Intervenção do Estado na atividade económica

Estado Liberal e Estado Intervencionista

Estado Liberal

 

O conceito de Estado liberal surge no século XVIII após as revoluções liberais ocorridas na Europa em França e Inglaterra. O liberalismo assentava em pressupostos como a propriedade privada, redução do poder político, ordem espontânea, igualdade perante a lei e funcionamento livre do mercado.

 

Este tipo de Estado – “Estado Liberal” entrou em crise no final do século XIX. Viu-se agravada a sua situação com a 1ª GM e a Grande Depressão de 1929. O mecanismo de mercado não conseguia resolver todos os problemas através da autorregulação. A crise económica, originada nos EUA devido a um excesso de produção, que os produtores não conseguiam escoar o excesso de produção, o que provocou um grande volume de desemprego. John M. Keynes, economista, defende como resposta à crise que o Estado deveria alargar a sua intervenção a determinadas áreas de cariz social. Defende também que o investimento efetuado pelo Estado poderia contribuir para criar emprego e, assim, gerar mais rendimento.

 

Estado Intervencionista

No período que se segui à Segunda Guerra Mundial (1939-1945), o Estado passou a ter um papel muito mais interventivo na vida dos cidadãos. Desta maneira, começou a nacionalização de vários sectores fulcrais da economia, nomeadamente, os sectores relacionados com bens essenciais para a sociedade, como a eletricidade, o gás ou o carvão.

O Estado passou a assumir a responsabilidade de garantir melhores condições sociais aos indivíduos, em partículas ao mais carenciados, criando o sistema de Segurança Social e a implementar a redistribuição dos rendimentos do país. Para promover a justiça social, o Estado começou a atribuir subsídios aos cidadãos que, por exemplo, padecessem de uma doença ou que se encontrassem desempregados. Surge, desta forma, o conceito de Estado-providência, em que o Estado assume um papel protetor perante os cidadãos, garantindo condições de vida condignas.

INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO ESTADO

INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO ESTADO

 

1- Planeamento – fixa objetivos que pretende alcançar a curto, médio e longo prazo.

– Imperativo – sector público

– Indicativo – sector privado

 

Orçamento de Estado – documento elaborado anualmente pelo Governo onde se preveem as receitas e as despesas a efetuar pelo Estado, de acordo com os objetivos eco e socais fixados.

 

Despesas públicas – despesas efetuadas pelo Estado.

– Classificação de acordo com o critério funcional: despesas com:

 

– Funções gerais de soberania (Serviços Gerais da AP, Defesa Nacional, Segurança e Ordem Públicas)

         – Funções sociais – educação, saúde, …

         – Funções económicas – agricultura, indústria, transportes, …

 

As despesas públicas podem ser correntes ou de capital. As despesas correntes são aquelas que garantem o normal funcionamento da Administração Pública, como os vencimentos dos funcionários públicos, todos os bens de consumo utilizados habitualmente pela Administração Pública, etc.

        

Receitas públicas – podem ter várias origens:

         – Receitas coativas: impostos, taxas, multas

                   Impostos – diretos (IRS, IRC…) / indiretos (IVA, IA, ISP)

 

– Receitas patrimoniais: rendimentos gerados pelo património de que o Estado é proprietário

 

         – Receitas creditícias (empréstimos): dívida pública

 

 

Receitas/Despesas – classificação de acordo com o critério económico:

 

         – Receitas correntes – ex: impostos, taxas e multas

– Receitas de capital – podem não se repetir no ano seguinte. Ex: privatizações, venda de património do Estado, empréstimos…

O Banco de Portugal classifica as receitas públicas segundo um critério económico equivalente à classificação das despesas. Consideram-se os impostos, taxas e outras contribuições pagas pelos cidadãos como receitas correntes e integra a venda de património, bens de capital, aplicação da poupança ou a obtenção de empréstimos na categoria das receitas de capital.

 

         – despesas correntes – encargos permanentes do Estado no desempenho das suas funções ao longo do ano. Ex: vencimentos c/ funcionários.

         – despesas de capital – encargos assumidos num determinado ano mas cujos efeitos podem prolongar-se em anos seguintes. Ex: construção de pontes, aquisição de capital fixo,…

 

 

Saldo orçamental – diferença entre o total das receitas correntes e o total das despesas correntes.

 

         – défice orçamental corrente – empréstimos – dívida pública (dependendo dos financiadores, pode ser interna ou externa).

         – superavit orçamental corrente

 

Significado do saldo orçamental:

         – Através das receitas o Estado intervém nas esferas eco e social quando:

                   – aumenta ou diminui os impostos directos ou indirectos

         – Através das despesas o Estado intervém nas esferas eco e social quando:

                  – aumenta os salários dos funcionários públicos ou contrata mais

                   – aumenta a despesa do Estado em bens de consumo

                   – aumenta as transferências para as famílias

                   – aumenta as despesas de capital

 

Conclusão: o saldo orçamental é indicador utilizado na análise da situação económica de um país…

Funções e organização do Estado

Funções e organização do Estado

Funções e organização do Estado

Funções e organização do Estado

Consideramos Estado uma entidade dotada de soberania, composta por uma comunidade com uma estrutura organizada num determinado território.

O conceito de Estado engloba 3 elementos fundamentais: o povo, o território e a soberania.

Povo: conjunto de pessoas que são unidas pelo vinculo de nacionalidade ou cidadania

Território: considera-se o espaço geográfico sob o poder do Estado, inclui o solo e subsolo terrestres e os espaços aéreo e marítimo

Soberania: considera-se o poder supremo do Estado sobre o povo e o território.

Ao Estado são tradicionalmente atribuídas 3 funções:

Legislativa: consiste na elaboração das leis

Executiva: consiste na execução das leis pondo-as em prática

Judicial: ocupa-se da resolução de conflitos

Podemos acrescentar uma 4ª função política.

O Estado na atualidade tem também em consideração a satisfação dos interesses coletivos. Desta forma o Estado tem 2 áreas fundamentais de intervenção, a social e a económica.

Na sua função social: O Estado procura garantir o bem-estar de todos os indivíduos, dando importância aos mais desfavorecidos, fornecendo os serviços essenciais, como a saúde ou a educação, e concedendo subsídios.

Função económica: atua como dinamizador ou regulador da atividade económica da nação.

Os poderes e competências do estado são atribuidos aos seus órgãos de soberania. De acordo com o artigo 110º da Consituição da República, os órgãos de soberania que exercem as funções legislativa, executiva, judicial e politica são:

  • o Presidente da República;
  • a Assembleia da República
  • o Governo
  • os Tribunais

Segundo o artigo 118º da CRP, que define o princípio da renovação, ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político. O artigo 123º da mesma Constituição define um limite máximo de 2 mandatos no que se refere à reeligibilidade dos órgãos de soberania, Por outro lado, o artigo 111º menciona a necessidade de separação de poderes e interdependência.

Sector Público

O Sector publico é  que trata dos assuntos de interesse geral do pais, tendo como objetivo a máxima satisfação das necessidades coletivas sem ter fins lucrativos.

O Estado desenvolve essencialmente dois tipos de tarefas.

As atividades clássicas relacionadas com a satisfação das necessidades coletivas como a justiça, a segurança, saúde e educação e as atividades de produção de bens e serviços que se equipara ao sector produtivo privado.

Desta forma o sector público decompõe-se em dois.

O Setor Público Administrativo (SPA) e o Sector Empresarial do Estado (SEE).

O Sector Público Administrativo ou Administração Pública trata os assuntos de interesse geral do país, visando a máxima satisfação das necessidades coletivas e não tendo fins lucrativos. O SPA procede à redistribuição do rendimento através da utilização dos impostos, taxas e contribuições obrigatórias entregues pelos cidadãos. Neste sector incluímos a Administração Central com os ministérios e as direções gerais, a Administração Local autarquias e a Segurança Social

O Sector Empresarial do Estado é o sector produtivo do Estado, engloba as empresas por ele detidas total ou maioritariamente.

Após o 25 de Abril de 1974, deu-se um processo maciço de nacionalizações. A partir de 1978, o processo começou a inverter-se e algumas empresas que haviam sido nacionalizadas foram, então, devolvidas aos donos. Por outro lado, enquanto se preparava a revisão constitucional de 1989, o Estado foi privatizando até 49% do capital de algumas empresas públicas, sendo o limite máximo permitido até então.

Depois da revisão da Constituição em 1989 passou a ser possível fazer privatizações a 100% do capital. Presentemente, a tendência é de se reduzir a intervenção do Estado e do seu setor empresarial.