A defesa dos consumidores em Portugal e na União Europeia

A defesa dos consumidores em Portugal e na União Europeia

Lei da defesa do consumidor, é o consumidor o destinatário de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de direitos a uso não profissional,

Principais direitos que um consumidor tem:

Direito à qualidade dos bens e serviços;

Direito à proteção da saúde e segurança física

Direito à formação e educação para o consumo;

Direito à proteção dos interesses económicos;

Direito a prevenção e reparação de danos;

Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

Direito à participação, por via administrativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

A União Europeia, defende os interesses dos consumidores, independentemente do Estado-Membro

10 príncipios básicos:

  1. Compre onde quiser, onde quiser;
  2. Se não funciona, devolva;
  3. Elevadas normas de segurança para géneros alimentícios e outros bens de consumo;
  4. Saiba o que come;
  5.  Os contratos devem ser justos para os consumidores
  6. Facilitar a comparação de preços
  7. Os consumidores não devem ser induzidos em erro
  8. Proteção durante as férias;
  9. Vias de reparação eficazes em caso de lítigios transfronteiriços
  10. Elevadas normas de segurança para géneros alimentícios e outros bens de consumo.