A defesa dos consumidores em Portugal e na União Europeia
Lei da defesa do consumidor, é o consumidor o destinatário de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de direitos a uso não profissional,
Principais direitos que um consumidor tem:
Direito à qualidade dos bens e serviços;
Direito à proteção da saúde e segurança física
Direito à formação e educação para o consumo;
Direito à proteção dos interesses económicos;
Direito a prevenção e reparação de danos;
Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
Direito à participação, por via administrativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
A União Europeia, defende os interesses dos consumidores, independentemente do Estado-Membro
10 príncipios básicos:
- Compre onde quiser, onde quiser;
- Se não funciona, devolva;
- Elevadas normas de segurança para géneros alimentícios e outros bens de consumo;
- Saiba o que come;
- Os contratos devem ser justos para os consumidores
- Facilitar a comparação de preços
- Os consumidores não devem ser induzidos em erro
- Proteção durante as férias;
- Vias de reparação eficazes em caso de lítigios transfronteiriços
- Elevadas normas de segurança para géneros alimentícios e outros bens de consumo.